(DOC. VP 165.6805.8001.6900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sentença. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Prova preexistente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame probatório. Vedação.

«1. Sendo a prova documental preexistente, o momento adequado para apresentá-la seria junto com a inicial para o autor e, para o réu, na contestação, sendo uma eventualidade permitir a apresentação de documentos posteriormente, apenas quando houver fato novo. 2. É inviável o provimento do recurso especial para reconhecer eventual cerceamento de defesa, haja vista a vedação do reexame de provas em recurso especial, cristalizada na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

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