(DOC. VP 165.6805.8001.2000)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial parcialmente provido. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Administração pública. Alíquota de 2%. Decreto 6.042/07. Legalidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual, acerca da interpretação do Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º, é legítima a majoração em 2% (dois por cento) da contribuição ao Seguro de

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