(DOC. VP 165.6805.8000.9400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Base de cálculo do pis/pasep, Cofins, cssl e irpj. Inclusão de valores relativos a crédito ficto (presumido) de IPI. Ilegitimidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado, na exata medida em que - e, precisamente, porque - reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e, sim, o seu legítimo propósito. 2. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou

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