(DOC. VP 165.6791.8002.4500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Sociedade empresária contribuinte. Inclusão do ISSQN na base de cálculo do pis e da Cofins. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022, algo inexistente no caso concreto. 2. Ao contrário do que afirma a embargante, não se verifica no julgado a alegada omissão ou o erro material, uma vez que ficou devidamente consignado na decisão embargada que «o ISSQN incide sobre o pre

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