(DOC. VP 165.6791.8001.2200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Imunidade sobre as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras. Acórdão a quo assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não houve violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. A controvérsia dos autos foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional, o qual refoge a análise deste Tribunal Superior, em virtude do previsto no inciso III do CF/88, art. 105 - Constitu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote