(DOC. VP 165.6751.8002.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fase de saneamento. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Alegada intempestividade na apresentação da contestação. Citação que só se efetivou em momento posterior ao alegado pela parte recorrente. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as

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