(DOC. VP 165.6751.8002.0800)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento. Aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer e de não fazer. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da instituição financeira.

«1. Tendo o tribunal local, com base no exame das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluído que é devida a imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer, a inversão de tais conclusões atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se, contudo, a hipótese de valor irrisór

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