(DOC. VP 165.6751.8001.3000)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Ausência dos requisitos legais do título executivo extrajudicial. Revisão. Súmula 7/STJ. Inexistência do negócio jurídico causal. Efeito devolutivo dos recursos.

«1. Inviável rever o entendimento firmado na origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. 2. O efeito devolutivo dos recursos reclama o conhecimento da abrangência dos antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Portanto, contestada a executividade do título apresentado, o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico que o subsidia não ofende o brocardo tantum devolutum quantum appellatum. 3. Agravo interno desprovido.�

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