(DOC. VP 165.6722.7003.4500)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência. Atenuante da confissão. Agravante da reincidência. Compensação. Necessidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida na primeira fase da dosimetria, porquanto as instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a invocação da quantidade e a variedade das drogas apreendidas (Lei 11.343/2006, art. 42). 2. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea

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