(DOC. VP 165.6722.7002.8900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Valoração negativa da personalidade com base em condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 444/STJ, processos penais em curso, sentenças condenatórias não transitadas em julgado e indiciamento em inquéritos policiais não constituem maus antecedentes, nem podem ser utilizados para valorar negativamente a personalidade e a conduta social. No caso, o decote do quantum de acréscimo da pena pela circunstância judicial da personalidade da ré restou devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.»

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