(DOC. VP 165.6722.7002.0700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo nos próprios autos. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de aplicação do CPC de 2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor dos recursos sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.» 2. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 3. No caso concreto, o acórdão recor

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