(DOC. VP 165.6722.7001.5100)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Cumulação. Impossibilidade. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Inexistência.

«1. Nos termos da Súmula 507/STJ, só é devida a cumulação entre os benefícios auxílio-doença e aposentadoria quando o acidente que ensejou o primeiro e a concessão do segundo ocorram antes da vigência da Medida Provisória 1.596/97. 2. No caso, o acórdão apenas aplicou o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal Justiça a respeito do tema, o qual se fundou em dispositivos infraconstitucionais, não havendo de se falar, pois, em contradição ou obscuridade quanto a fundamen

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