(DOC. VP 165.6722.7001.3800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Fixação dos honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 ausência de indicação dos motivos e critérios que ensejaram a fixação do montante arbitrado à verba honorária. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 05/10/2015, contra decisão publicada em 28/09/2015, na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no

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