(DOC. VP 165.6722.7001.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação, nas razões do recurso especial, de violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inocorrência da alegada omissão. Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 02/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 18/04/2016. II. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando o reconhecimento do direito ao reassentamento, decorrente de seus direitos pela perda da posse das terras por eles utilizadas, em razão da construção da Usina Hidrelétrica Garibaldi. III. Não há falar, na espécie, em violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, porquanto, nos exatos limites dos argumentos trazidos no

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