(DOC. VP 165.6722.7000.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC, art. 467, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 05/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 29/03/2016, na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. O Juízo de 1º Grau extinguiu a execução, em virtude de acordo, celebrado entre as partes, tendo sido a CEDAE condenada ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. III. Não há falar, na hipótese, em

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