(DOC. VP 165.6722.7000.8800)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Natureza salarial da verba paga em decorrência da supressão da hora de repouso e alimentação. CLT, art. 71, § 4º. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 24/03/2016, contra decisão publicada em 22/03/2016. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por NOVELIS DO BRASIL LTDA. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - Área Previdenciária em São Paulo e do Chefe de Arrecadação do INSS em São Paulo, no qual se postula o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela paga pela supressão da Hora de Repouso e Alimentação, a fim de que seja afastada a sua incidência sobre

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