(DOC. VP 165.6722.7000.7200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Atuação para ocultar divulgação de nomeação de servidora «fantasma» e para facilitar a apropriação de seu salário, por parte de ex-vereador. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 24/06/2013, contra decisão publicada em 17/06/2013. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação, interposta pelo ora agravante, contra sentença que, por sua vez, julgara parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública na qual o Ministério Público do Estado de Rondônia postulara a condenação do agravante, ex-Chefe de Gabinete da Prefeitura de Ariquemes, e de ex-Vereador, pela prática de

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