(DOC. VP 165.6427.8249.2339)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da agravante para anular ou afastar o reconhecimento de (renda mensal) aluguéis em favor do agravado. O efeito suspensivo foi indeferido. O agravado manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na obrigatoriedade da agravante de pagar aluguéis ao agravado pela ocupação exclusiva de imóvel comum, bem como a legitimidade passiva do agravado p

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