(DOC. VP 165.5471.4318.8144)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1996 a 2001 - Extinção de ofício em razão da prescrição ordinária - Pretensão à reforma - Alegação de interrupção do prazo prescricional em razão de parcelamento e protesto do débito - Ausência de prova- Prescrição configurada - Ajuizamento da ação em dezembro de 2006 - Créditos fulminados pela prescrição quinquenal - Inteligência do CTN, art. 174, caput - Sentença mantida - Recurso não provido

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