(DOC. VP 165.4953.0348.5294)

TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória por dano ambiental. Responsabilidade civil do Estado. Matéria de especialidade das Câmaras de Direito Público, na forma do art. 6º-C do Regimento Interno deste TJRJ. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público. Encaminhamento dos autos à 1ª vice-presidência para redistribuição.

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