(DOC. VP 165.4856.5472.9771)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI unificado da matrícula 165.623, considerando como base de cálculo, o valor da integralização do imóvel ao capital social da empresa, sem a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, possibilitando levar a efeito o registro no 3º CRI da Capital relativa à integralização do imóvel ao capital social da SPE constituída, com a consequente regularização fiscal da impetrante. Base de cálculo o valor venal cont

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