(DOC. VP 165.4568.7323.9560)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Inconformismo do autor. Gratuidade de justiça concedida nesta Instância, porém, restrita ao preparo do recurso desta apelação, considerando o objeto do recurso. Aplicação da regra do CPC, art. 98, § 5º. Fragmentação de ações idênticas, envolvendo as mesmas partes, mas contratos distintos - Exigência de emenda na ação anter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote