(DOC. VP 165.4527.3796.6577)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MÉRITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - INICIAL INDEFERIDA - AUSENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - A

controvérsia atinente à irregularidade da contratação, bem como dos descontos efetivados em conta corrente e o ônus probatório são matérias de mérito a serem analisadas oportunamente, mostrando-se incabível a extinção de plano do feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que estão ausentes documentos indispensáveis à propositura da demanda. - A exibição de extratos pode ser requerida incidentalmente no curso do processo de conhecimento, como, inclusive, procedeu a

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