(DOC. VP 165.3668.6182.1172)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS RELATIVOS À CONVERSÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, formulado sob a alegação de indução a erro, e indeferiu pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. 2. O autor narra que foi induzido a contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Afirma que o vício de consentimento macula o contrato, tornando-o inexigível. II. QUESTÃO EM DISCUSS

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