(DOC. VP 165.3512.4985.3682)

TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposta erro no julgamento do recurso na análise das provas - Inocorrência - Mero caráter infringente - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso protelatório - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da lei processual civil - Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos

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