Carregando…

(DOC. VP 165.3203.2009.7400)

TJSP. Inventário. Alvará. Expedição permitindo a alienação de bem inventariado. Posterior falecimento da pessoa que o recebeu. Pedido de processamento conjunto de inventários. Indeferimento sob o fundamento de que o feito encerrou-se com a expedição do alvará. Inadmissibilidade. Alvará concedido que perdeu o efeito pela morte das receptoras da autorização. Inventário não encerrado. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote