(DOC. VP 165.3203.2006.9700)

TJSP. Competência. Dúvida. Demanda fundada em contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica no serviço de expansão. Relação jurídica de direito privado. Competência de uma entre as 11ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Dúvida procedente. Competência da 24ª Câmara de Direito Privado.

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