(DOC. VP 165.3203.2004.9300)

TJSP. Pena. Remição. Cálculo. Tempo declarado remido pelo trabalho. Período que não pode ser considerado como pena efetivamente cumprida. LEP, art. 127. Desconto que somente pode ser feito do total da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. Recurso provido para esse fim.

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