(DOC. VP 165.3203.2003.2100)

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Exceção de pré-executividade rejeitada. Condenação do excipiente ao pagamento da verba honorária. Descabimento. Falta de previsão legal. Incidente suscitado que, ainda que contencioso, não constitui procedimento autônomo que justifique tal imposição. Recurso parcialmente provido para esse fim

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