(DOC. VP 165.3203.2002.1700)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação de dinheiro público, por chefe de departamento de autarquia municipal de esportes, mediante a simulação de pagamentos a credores fictícios. Ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. Necessidade. Inexistência de competência decisória do condenado para a ocorrência do evento. Irrelevância. Condição de agente público. Suficiência. Recurso não provido.

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