(DOC. VP 165.3203.2001.8000)

TJSP. Competência. Dúvida. Ação declaratória com preceito condenatório. Contrato de concessão comercial de venda de automóveis e peças. Matéria cingida a negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis corpóreas e semoventes (alínea «c» do artigo 2º, III, da Resolução nº: 194/04 do Órgão Especial ). Dúvida procedente, fixada a competência da 28ª Câmara de Direito Privado.

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