(DOC. VP 165.3203.2000.6300)

TJSP. Competência. Dúvida. Indenizatória. Ação fundada em contrato de distribuição e representação comercial. Competência que se define em razão do afirmado na inicial. Matéria afeta à Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, especificamente da 25ª à 36ª Câmaras, «ex vi» do artigo 2º, III, «c», da Resolução nº: 194/04. Competência da E. 26ª Câmara de Direito Privado.

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