(DOC. VP 165.3124.0014.0300)

TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Apelo interposto pelo falido contra sentença que julgou procedente habilitação em falência. Valor relativo a taxa judiciária não recolhido. Descabimento. Dispensa do recolhimento somente no caso da massa falida recorrer. Hipótese de falta e não simples insuficiência já que nada foi depositado. Deserção decretada, sendo irrelevante o fato da apelação ter sido recebida em primeira instância, pois tal despacho não vincula o segundo grau. Recurso não conhecido.

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