(DOC. VP 165.3124.0010.7400)

TJSP. Competência criminal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo suscitado que após receber a denúncia determina a remessa dos autos a Vara do Júri, ora suscitante. Inadmissibilidade. A remessa dos autos à Vara do Júri deve ser realizada somente após a prolação da sentença de pronúncia. Aplicação do Provimento nº: 21/2008 da CGJ. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado

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