(DOC. VP 165.3124.0010.1500)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Espólio executado. Pretendida declaração de impenhorabilidade de 50% do imóvel dado em garantia de cédula de crédito rural. Admissibilidade. Hipótese que não contempla a relatividade do art. 69, do DL nº: 167/67. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote