(DOC. VP 165.3124.0008.5500)

TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Processo extinto sem julgamento de mérito. Divisão do ônus da sucumbência. Situação que se justifica, posto que à época do ajuizamento da ação vigia a Súmula nº: 11 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil que considerava o contrato de crédito em conta-corrente como título hábil ao ajuizamento da ação executiva. Modificação no entendimento jurisprudencial, decorrente da edição da Súmula nº: 233 do STJ. Fato superveniente. Sentença reformada. Recurso provido.

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