Carregando…

(DOC. VP 165.3124.0008.4600)

TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação coletiva ajuizada por associação em nome dos poupadores lesados no âmbito nacional pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão, Collor I e II. Circunstância em que incidente a regra do CDC, art. 93, II. Situação na qual conhecida a competência da Capital do Estado de São Paulo, mantida a determinação existente, «in casu», de redistribuição do feito. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote