(DOC. VP 165.3124.0007.3700)

TJSP. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Excesso de execução e estado de perigo. Discussão de matérias novas e dissociadas daquelas levantadas na petição inicial e discutidas na sentença. Não conhecimento do recurso, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote