(DOC. VP 165.3124.0007.0100)

TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Município de ribeirão pires. Fixação da verba em 10% sobre o valor da condenação. Validade. Porquanto indenizatória, não se aplica à ação de desapropriação indireta o art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº. 3.365/41. Percentual da honorária arbitrado de acordo com a natureza da causa e sua relevância econômica. Recurso desprovido quanto ao tema.

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