(DOC. VP 165.3124.0006.8100)

TJSP. Apelação sem revisão. Recurso. Apelação. Arguição de matéria não cognoscível de ofício. Indevida alteração da causa de pedir. Ofensa aos limites objetivos do processo. Descabimento. Inobservância aos princípios do Juiz natural, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

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