(DOC. VP 165.3124.0006.1400)

TJSP. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de direitos creditórios estaduais, representados por precatórios estaduais. Recusa injustificada da exeqüente. Possibilidade. Créditos que podem ser convertidos em dinheiro pela Fazenda. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote