(DOC. VP 165.3124.0005.8100)

TJSP. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Sentença «extra petita». Verificado que a sentença é extra petita, determina-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que decida nos limites do pedido, a teor dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença cassada. Recurso da requerida provido em parte, prejudicado o recurso da autora

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