Carregando…

(DOC. VP 165.3124.0003.9500)

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou embargos declaratórios. Intempestividade reconhecida. Embargos de declaração contra decisões interlocutórias que não têm o condão de reabrir o prazo recursal. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote