(DOC. VP 165.3124.0003.2300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por dívida pela qual não cabia responsabilizar-se. Determinação judicial de exclusão do nome do autor do contrato de financiamento. Alegado não recebimento do ofício. Eventual defeito na prestação de serviços pelo judiciário que não pode penalizar o autor e deve restar comprovado pela instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. Dever de reparar configurado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

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