(DOC. VP 165.3124.0001.9900)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 3983, de 11 de abril de 2007. Criação de Zona Especial para implantação de empreendimentos habitacionais, loteamentos residenciais e comerciais e dá outras providências. Ausência de participação popular e falta de planejamento específica. Inocorrência. Matéria ínsita no Plano Diretor do Município. Matéria de direito urbanístico. Ação improcedente. Não conhecimento

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