(DOC. VP 165.3124.0001.9600)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Inexistindo verossimilhança da alegação, nem razoabilidade do pedido de antecipação da tutela, impossível o afastamento do redutor salarial aplicado aos proventos de ex-funcionário da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. Aplicação da Emenda Constitucional nº: 41/03. Observância. Redução dos valores que ultrapassam o subsídio do chefe do Poder Executivo Estadual. Necessidade. Recurso não provido.

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