(DOC. VP 165.3124.0001.5100)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Ajuizamento com base na decisão do Tribunal de Contas do Estado que rejeitou contas do executado, ex-presidente de empresa pública. Dirigente condenado expressamente a ressarcir o patrimônio da prestadora de serviços que foi comprovadamente lesado em decorrência das irregularidades apontadas por aquele órgão. Legitimidade ativa e passiva reconhecidas. Preliminar rejeitada.

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