(DOC. VP 165.3124.0000.2100)

TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. ITBI. Momento de incidência. Aquisição da fração ideal de terreno, utilizando-se esta como base de cálculo, e não o momento em que se levou a registro o mesmo terreno já com o edifício nele construído. Ocorrência. Sentença reformada. Recurso provido para declarar nulo o lançamento do ITBI.

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