(DOC. VP 165.3124.0000.2000)

TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Imunidade tributária reconhecida por sentença. Confirmação no Tribunal. Interposição de recurso extraordinário. Processamento negado. Agravo contra despacho denegatório em andamento. Inclusão do nome da impetrante no CADIN. Inadmissibilidade. Recurso que, ainda que admitido, não possui efeito suspensivo. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote