(DOC. VP 165.2891.8009.5500)

TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Posto de gasolina. Combustível adulterado. Insurgência contra decisão que cassou a sua inscrição estadual e lacrou o estabelecimento. Hipótese. Pedido de acompanhamento da perícia por assistente técnico do apelante. Impossibilidade mediante ausência de previsão legal. Ausência de inconstitucionalidade da Lei nº: 11929/05 em razão da competência concorrente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote